Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. ECA. Ato infracional análogo ao previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Porte de arma de fogo de uso restrito. Potencialidade lesiva. Demonstração. Perícia técnica. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Materialidade configurada. Autoria. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Retorno dos autos.

«1. A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. ... (Continua)