Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Prova da materialidade e da autoria. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Aumento pela transnacionalidade. Circunstâncias do delito. Ausência de ilegalidade. Respeito à proporcionalidade. Pena de multa fixada de acordo com a legislação. Agravo regimental desprovido.

«1. Da leitura do acórdão impugnado, ressai que a condenação baseou-se nas provas produzidas na fase pré-processual, inclusive interceptação telefônica autorizada judicialmente, corroboradas pelos depoimentos e demais provas reproduzidas em juízo. A pretensão, tal como posta, no sentido de verificar a inexistência de prova judicializada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)