Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2981.1001.3700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da petição de agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 283/STF, razão pela qual não é possível conhecer do presente agravo, haja vista o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF