Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumento procuratório renovado. Determinação judicial impugnada por agravo de instrumento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A decisão agravada se pautou nas Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ para não conhecer do recurso especial do agravante, que sustenta a tese de ilegalidade da decisão judicial que determina a renovação de instrumento procuratório nos autos, para fins de levantamento de alvará. ... (Continua)