Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Pena de perdimento. Tribunal de origem consignou ter restado incontroverso o fato do ônibus transportar diversas mercadorias com nítida destinação comercial. A inversão do julgado implicaria nova incursão no acervo probatório dos autos. Agravo regimental da expresso kaiowa ltda desprovido.

«1. Consoante se depreende dos autos, apesar do Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. 73 do Decreto 2.521/98, 739 do CCB/2002 e 78 e seguintes do CTN, empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, desse modo, não há como acolher a alegada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)