Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Fixação de pena restritiva de direitos de proibição do exercício da advocacia. Cabimento. Decisão fundamentada. Paciente que se valeu da profissão para a prática do delito. CP, art. 43, V, c/c CP, art. 47, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)