Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo majorado pelo emprego de arma e porte ilegal de arma de fogo. Penas totais de 7 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Acórdão recorrido que assentou a ocorrência de dois delitos autônomos. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Conduta devidamente descrita na inicial acusatória. Ausência de perícia na arma de fogo. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Afastamento. Arma desmuniciada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)