Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Ausência de intimação da defesa. Nulidade não configurada. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. Interposto recurso em sentido estrito, a regra geral reclama seja intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Não obstante, tratando a decisão recorrida de pedido de decretação de prisão preventiva, afasta-se tal exigência em razão da natureza da medida, urgente e sigiliosa, como forma de garantir a sua eficácia, nos termos do CPP, CPP, art. 282, § 3º (Precedentes da Sexta Turma). ... (Continua)