Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1. Condenado o agravado a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a pena a ser considerada, para fins prescricionais, é de 2 (dois) anos de reclusão, excluído o aumento de 1/6 (um sexto), em razão da continuidade delitiva. O prazo prescricional, portanto, é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, CP, art. 109, V, já ocorrido desde a sentença condenatória, proferida em 1/3/2012, último marco interruptivo. ... (Continua)