Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relato à incidência da Súmula 283/STF, o que impossibilita o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil que deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)