Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido na origem. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficientemente apreciadas, levando-se em consideração o conjunto probatório dos autos, tendo o acórdão abordado integralmente a temática acerca do pedido de assistência gratuita, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)