Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Apelação cível. Alegação de violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 ausência de impugnação específica da sentença. Razões recursais dissociadas. Ausência do requisito da regularidade formal.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. ... (Continua)