Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Desnecessidade da fase de execução. Ocorrência da prescrição. Morosidade do judiciário. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)