Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 171, duas vezes, art. 297, por três vezes, art. 298, por duas vezes, na forma, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Crimes de estelionato. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes, personalidade e consequências do crime. Incremento justificado. Circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Agravante (CP, art. 61, II, h. Crime cometido contra enfermo). Afastamento. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)