Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Contumácia delitiva do paciente. Direitos fundamentais com caráter multifuncional. Defesa e tutela. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Impetração não conhecida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)