Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade e variedade das drogas apreendidas (cocaína, «crack e «maconha). Proporcionalidade. Pena definitiva igual a 4 anos. Pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta do delito. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional intermediário. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)