Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231. Regra não absoluta. CPP, art. 400, § 1º. Destinatário da prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente alteração jurisprudencial. HC 126.292/STF. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)