Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de despejo. Discussão sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa diária pelo descumprimento. Omissão e contradição. Ocorrência. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Vícios não corrigidos no julgamento doa aclaratórios opostos no tribunal de origem.violação do CPC, art. 535 configurada. Necessidade de retorno dos autos sob pena de supressão de instância. Análise da não comprovação do prejuízo que demanda revolvimento do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)