Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre a aplicabilidade do CPC, art. 241, II, de 1973 atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pelo embargante, no que se refere ao questionamento acerca da aplicação do CPC, art. 241, II, de 1973 no presente caso. ... (Continua)