Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental e uso de documento falso. Princípio da consunção. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada em sua totalidade. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime tipificado no artigo 304 combinado como CP, CP, art. 299, ambos, foi cometido como meio necessário para a execução do delito ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único), já declarado prescrito, devendo por ele ser absorvido. ... (Continua)