Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade de ajuizar pretensão ressarcitória após a decadência para pleitear a desconstituição do ato lesivo. Argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa da administração. Tema decidido à luz de fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do especial.

«1. Nas razões do recurso especial argumentou-se que o pedido de ressarcimento ao erário, baseado em fraude no procedimento licitatório, estaria prescrito após o transcurso de cinco anos. Portanto, constitui inovação recursal, incabível de análise no âmbito do agravo interno, a alegação de que a pretensão «não poderia ser exercitada depois de consumado o prazo de decadência para pleitear a desconstituição do ato supostamente lesivo ao Erário. ... (Continua)