Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Violação do LEP, art. 50, III. Potencialidade lesiva de estoques tipo «espeto, confeccionados em vergalhão de aço. Perícia. Prescindibilidade. Descaracterização da falta grave. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)