Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 7.019,5g (sete mil, dezenove gramas e cinco decigramas) de cocaína. Pleito de fixação do redutor do Lei 1.343/2006, art. 33, § 4º, e no patamar máximo de dois terços. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Tese de ausência probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tal como referido na decisão agravada, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, chegaram à conclusão de que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, em razão de terem aferido, dos meandros do caso, que ele «[...] subvencionava a estada da 'mula', Sílvia Maria da Costa Noronha, no Brasil, dava-lhe instruções e pagava suas diárias. Além disso, foi o responsável por entregar a mala contendo drogas, a fim de que aquela transportasse ao exterior, e também foi apreendido em seu poder o bilhete aéreo de retorno de Sílvia (e/STJ fl. 602). ... (Continua)