Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Ausência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), não há o requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 44, de modo que não pode ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que tal benefício não é indicado e não se mostra suficiente para a repressão e prevenção do presente delito, nos termos do CP, CP, art. 44, III. ... (Continua)