Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O pedido de uniformização do agravante teve o seu seguimento negado pela ausência de súmula ou jurisprudência desta Corte firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)