Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículos. Responsabilidade civil. Requisitos ensejadores da reparação de danos comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data em que realizado o orçamento adotado. Recurso desprovido.

«1. Conforme o aresto recorrido, o agravado se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando o dano, o nexo causal e a culpa exclusiva da recorrente pelo acidente. Ficaram demonstrados, portanto, os fatos constitutivos de seu direito. Em vista disso, o acolhimento da pretensão da agravante, no sentido de que a responsabilidade pelo acidente foi do recorrido, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)