Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.0434.4002.1900

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Para a decretação/manutenção da prisão preventiva é imprescindível a fundamentação com base em dados concretos, bem como a presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, dentre os quais, a comprovação da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, sendo dispensável, para tanto, prova cabal da prática delituosa. ... ()

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