Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Apelação. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do acórdão. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.

«1. Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, parágrafo 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, e CPP, CPP, art. 370, § 4º, acrescentado pela Lei 9.271/96, é prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, sob pena de nulidade. ... (Continua)