Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Suspensão da exigibilidade. Alegação de prescrição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: I) «É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 112/STJ, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei.; II) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. III) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.; IV) «Segundo o Tribunal a quo: a) 'a transferência do depósito efetuado na via administrativa para a via judicial foi determinada por decisão judicial, em atenção ao pedido da autora, que sustentou a nítida pretensão de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) «ainda que se admitisse, ad argumentandum, que parte da dívida está prescrita, refiro-me àquela sob a qual não recaía valor algum depositado, disso não decorre que o montante relativo a depósito parcial possa ser levantado. Ora, é consabido que o depósito judicial segue o destino da demanda; e c) «a parte agravante restou vencida na lide, de sorte que revela-se correta a decisão judicial que determinou a conversão em renda do montante depositado. IV) «Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)