Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Imposição de medidas para redução de risco de deslizamento. Direitos fundamentais à vida e moradia. Impossibilidade jurídica do pedido. Interferência do poder judiciário na discricionariedade da administração. Não ocorrência. Acórdão fundamentado com base no contesto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante alega que o pedido seria juridicamente impossível, uma vez que o «ordenamento jurídico pátrio proíbe expressamente que o Judiciário intervenha em seara exclusiva da Administração, modificando, controlando ou de qualquer forma se imiscuindo em política pública existente (fl. 1.406, e/STJ). Ocorre que a jurisprudência do STF firmou o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. ... (Continua)