Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penhora do parque fabril. Ausência de prova acerca da indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. As razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incide a Súmula 284/STF, por aplicação analógica. Multa. Desproporcionalidade. Reexame dos elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Açopeças Indústria de Peça de Aço Ltda. ora recorrente, em face do Estado de Santa Catarina, ora recorrido, objetivando a reforma da decisão do Juiz de 1º Grau que determinou a penhora do parque fabril da empresa. ... (Continua)