Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1164.4000.6600

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Contribuinte individual. Observação dos interstícios. Necessidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de observação dos interstícios, nas contribuições dos contribuintes individuais, para fins de cálculo da RMI do benefício pretendido, sem o que impossível a progressão nas escalas de salário-base previstas em lei. ... ()

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