Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Questão jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos autorizadores do redirecionamento da execução. Matéria suscitada em embargos de declaração. Omissão. Violação ao art. 535 CPC, de 1973

«1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre se houve, ou não, dissolução irregular da empresa. Afirmou, por outro lado, que o registro do distrato na Jucepe é suficiente para determinar a extinção da empresa. ... (Continua)