Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante do, V do Lei 11.343/2006, art. 40. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Comunicabilidade de circunstância pessoal de correu. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de se afastar a majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V ante o óbice da Súmula 7/STJ, não tendo havido comunicação de circunstância pessoal de corréu para a incidência da referida causa especial de aumento de pena, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)