Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 123-124, e/STJ): a) as assertivas de ofensa a dispositivos, da CF/88 não servem de suporte à interposição de Recurso Especial; b) a questão, tal como colocada nas razões recursais, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado, não servindo de fundamento à conclusão adotada. Incidente a Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal; e c) a divergência jurisprudencial não foi comprovada. ... (Continua)