Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsificação de selo ou sinal público. Crime praticado por servidor público. Defesa preliminar. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime do CP, CP, art. 296, I. Adulteração de carimbo. Objeto material caracterizador do crime. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«I - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). ... (Continua)