Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com amparo no CPC, CPC, art. 932, IV, alínea a- CPC, de 2015, autoriza o relator a negar provimento a recurso nas hipóteses ali previstas (precedentes). ... (Continua)