Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Violação ao art. 155 do diploma processual penal e ao art. 44 do estatuto repressivo. Apelo nobre inadmitido pela instância a quo. Decisum ratificado monocraticamente. Óbice do verbete sumular 83 do STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CPC, CPC, art. 535, II, ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal e ao CP, art. 44 - Código Penal, pleiteia a sua absolvição e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)