Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Obras em galeria pluvial. Lei orgânica do município de guarulhos. Responsabilidade da municipalidade no melhoramento de galerias de águas pluviais. Súmula 280/STF. Multa cominatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão do agravante, ainda que sustentada com base em suposta violação à Lei (CPC, art. 267, VI, de 1973), exige, necessariamente, a interpretação da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o que é inviável pela via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da lei municipal mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial. ... (Continua)