Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)