Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 142 e CTN, art. 148, 20, 22, I, 28, I e 37 da Lei 8.212/91, 62 do Decreto 356/91. Incidência da Súmula 211/STJ. Transporte gratuito fornecido pelo empregador. Salário in natura. Incidência de contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)