Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 148, § 2º. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Pena reduzida, na segunda fase, em 6 meses, sem fundamentação e sem guardar proporcionalidade com o aumento decorrente da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)