Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Aplicação da agravante genérica. CP, CP, art. 61, II, f. E da majorante específica. Art. 226 , II, do CP, CP. Circunstâncias distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão feita no inquérito e perante psicólogas que atuaram no caso. Negativa na fase judicial. Utilização para a condenação. Compensação com a agravante genérica. Cabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)