Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Negativa de cometimento do delito. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro criminal anterior. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão ou da ilegalidade da prisão por excesso de prazo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)