Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, de que não estariam presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)