Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto tentado. Crime impossível. Recurso especial inadmitido com fulcro no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 agravo não conhecido. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No recurso especial, a parte, condenada pela prática do delito de furto tentado, pretende seja reconhecida a atipicidade de sua conduta, porquanto se estaria diante da hipótese de crime impossível, considerando que a vítima possui sistema de vigilância/monitoramento eletrônico. ... (Continua)