Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor federal inativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Taxatividade do rol do Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral. Doença grave que não se enquadra no rol legal, conforme assentado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)