Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2392.0003.5500

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva..

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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