Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado. Manutenção justificada. Gravidade concreta. Ausência de coação ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)