Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo manejado sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191. Litisconsorte somente na ação civil pública. Ausência de interesse recursal no agravo de instrumento interposto por apenas uma das partes. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Ressalta-se que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. ... (Continua)